Home
2ª Via Boleto (DAR)
Certidão Negativa de Débitos
Tire Suas Dúvidas
‹
›
Dúvidas
1 - O pagamento da taxa de bombeiros é obrigatório?
Sim. Trata-se de uma obrigação tributária, prevista na Lei Estadual Nº
6442/03
do Estado de Alagoas.
2 - Onde são aplicados os recursos da taxa de bombeiros?
No reequipamento operacional, na capacitação e atualização de recursos humanos e na manutenção do Corpo de Bombeiros e dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Civil, sempre visando à melhoria da prestação de serviços à população.
3 - A falta de pagamento da taxa de bombeiros traz alguma conseqüência?
Além de diminuir a capacidade de investimento do Corpo de Bombeiros, o imóvel ficará sujeito à inscrição em dÃvida ativa estadual.
4 - Comprei um imóvel e somente depois descobri que existiam débitos anteriores. Quem é o responsável pelo pagamento de tais débitos?
No caso da aquisição de um imóvel, havendo dÃvida da taxa de incêndio de exercÃcios anteriores, tal ônus é de responsabilidade do novo proprietário, pois a taxa incide sobre a propriedade.
5 - Como posso saber se há débitos da taxa de bombeiros e, caso tenha, como posso obter uma segunda via?
Existem vários canais de atendimento que possibilitam o levantamento da situação fiscal e a obtenção de uma segunda via, porém, destacamos a internet (acesse:
www.bombeiros.al.gov.br
), por sua rapidez e praticidade. Para facilitar o atendimento tenha em mãos a o nº de matrÃcula do seu imóvel.
6 - Por que estão cobrando juros de uma taxa de bombeiros que não recebi?
O não recebimento da taxa não desobriga o contribuinte do seu recolhimento. Cabe ao contribuinte manter atualizados os dados cadastrais do imóvel junto ao órgão responsável pela arrecadação.
7 - Moro em área de risco. Tenho direito à isenção da taxa de bombeiros?
Não. A taxa de incêndio incide sobre os imóveis localizados nos municÃpios abrangidos pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio. No caso dos imóveis situados em áreas classificadas como de risco, não há previsão em lei para concessão da isenção.
8 - O Documento de Arrecadação da Taxa de bombeiros não está em meu nome. Devo pagar assim mesmo ou primeiro tenho que mudar o nome do proprietário?
O pagamento independe do nome do proprietário, uma vez que a taxa incide sobre o imóvel, porém, na primeira oportunidade, recomenda-se atualizar o nome do proprietário.
9 - É possÃvel mudar o endereço de correspondência da taxa de bombeiros?
Sim. Sempre que o contribuinte sentir necessidade poderá solicitar a mudança de endereço do destinatário, que deverá ser no território nacional. Sempre que possÃvel, o e-mail é a opção mais recomendada.
10 - A taxa de bombeiros pode ser paga em qualquer instituição bancária?
Não. O pagamento deverá ser efetuados nas seguintes instituições: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal e casas lotéricas.
11 - Não estou conseguindo encontrar o Nº da matrÃcula do meu imóvel. O que devo fazer?
Verificar na capa do seu carnê de IPTU, o campo Nº de inscrição.
12 - Para verificar a autenticidade da minha certidão negativa, o que devo fazer?
Em nosso portal, vá para a seção 'Certidão Negativa de Débitos' > 'Verificar Autenticidade da Certidão' e no campo 'Código de Autenticidade' digite o código de autenticidade impresso no rodapé da sua certidão. Clique no botão Enviar. Se a autenticidade for positiva, aparecerá o link de acesso à certidão. Obs.: A validade da certidão negativa é de 60 dias contados da data de emissão. Após este prazo será necessário emitir uma nova certidão.
